›› LEGISLAÇÃO - MARCO LEGAL

›› LEGISLAÇÃO federal

Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
Institui altera o artigo 28 da Lei nº 11,079/04, aumentando o limite para contratação de Parceria Público-Privadas de 1% para 3% da RCL dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005
Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

Decreto nº 5.411 de 6 de abril de 2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Portaria STN nº. 614, de 21 de agosto de 2006
Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

Resolução n.º 1, de 05 de agosto de 2005
Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.

›› legislação estadual

Decreto Estadual nº 28.348, de 22 de junho de 2006
Instala a Comissão Permanente de Licitação - CPL/PPP

Decreto Estadual nº 28.844, de 23 de janeiro de 2006
Instala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada – CGPE

Instrução Normativa CGPE - nº 001, de 09 de março de 2006

Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública estadual.

Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas e introduz modificações nos artigos 4, 12 e 19 da Lei 12.765/2005.

Lei nº 13.070, de 11 de julho de 2006
Inclui os projetos prioritários do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no PPA.

Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006, de 06 de fevereiro de 2006
Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada

Instrução Normativa IN/CGPE-001/2006, de 09 de março de 2006
Estabelece conceitos, critérios, procedimentos e competências para a atuação Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP

Resolução Normativa CGPE - nº 001, de 06 de fevereiro de 2006

Resolução Normativa Número : RN/CGPE-001/2007
Revisa e Substitui a Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006, de 06 de fevereiro de 2006 que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada e dá outras providências.

›› OUTROS ESTADOS 

Bahia
•Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP do Estado da Bahia dá outras providências.
•Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005 Instala o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia

Ceará
•Lei nº 13.557, de 30 de dezembro de 2004. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

Goiás
•Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.

Minas Gerais
•Lei nº 14.868, 16 dezembro de 2003. Dispõe sobre o Programa de parcerias público-privadas no Estado de Minas Gerais.
•Lei nº 14.869, 16 dezembro de 2003. Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.
•Decreto nº 43.702, 16 dezembro de 2003. Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP no Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Rio Grande do Sul
•Lei nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005. Dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS - e dá outras providências.

Santa Catarina
•Lei nº 12.930, de 4 de fevereiro de 2004. Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências.

São Paulo
•Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
•Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 Regulamenta a Lei 11.688/2004.