›› programa PPP-PE

Com as Parcerias Público-Privadas o Estado poderá disponibilizar para a população mais e melhores infraestruturas e serviços e, como consequência, mais emprego e mais crescimento, sem incorrer em mais endividamento e, ainda, sem incorrer nos mesmos riscos que correria contratando estes mesmos projetos através da Lei nº 8666. Claro que as Parcerias Público-Privadas não são uma panaceia e, que se aplicam no caso brasileiro, por conta das regras estabelecidas na Lei nº11.079 de 31 de dezembro de 2004, apenas nos casos onde a contratação de serviços via concessão convencional, regidas pela Lei nº8987, não seja viável por conta do projeto não ser autossustentável.

Histórico em Pernambuco

O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas foi iniciado a partir da publicação da Lei Estadual Nº 12.765 em janeiro de 2005, em consonância com a Lei Nº11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Posteriormente, foi sancionada a Lei Estadual Nº12.976, de 28 de dezembro de 2005, que instituiu o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas e deu outras providências, tais como nova redação aos artigos 4º, 12, e 19 da Lei Nº 12.765 e a criação, na estrutura da Secretaria de Planejamento, a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP.

A seguir, em janeiro de 2006, foi publicado o Decreto Nº 28.844 que instalou o Comitê Gestor do Programa Estadual, o CGPE.

Em sua primeira reunião ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2006, o CGPE definiu os seguintes projetos prioritários:

a) Ponte e Sistema Viário do Projeto Praia do Paiva; b) Sistema de Saneamento Básico do Projeto Praia do Paiva; c) Sistema de Saneamento Básico da Região Metropolitana; d) Duplicação da PE-60; e) Sistema de Saneamento Básico de Suape. A Unidade PPP recebeu, até a presente data, duas solicitações de Autorização para Realização de Estudos e Projetos.

A primeira, referente ao item a), supracitado, cujo empreendimento é constituído pela construção, operação e manutenção de uma Ponte com aproximadamente 320m de extensão, do Sistema Viário, com a implantação da Via Parque de 6,2 km e da construção e implantação de edificações, infra-estrutura, equipamentos e sistemas necessários à prestação do serviço, que se pretende na forma de Concessão Patrocinada, através de cobrança de pedágio.

Este primeiro pleito foi autorizado na 3º Reunião Ordinária do CGPE, realizada em 26/04/2006, após a avaliação da Subunidade de Infra-Estrutura, instituída então na Secretaria de Infra-Estrutura, que julgou os custos apresentados pelos empreendedores privados para a execução do projeto em conformidade com os parâmetros de mercado e apresentou o relatório de avaliação – RAV nº 001/2006, recomendando a aprovação.

O projeto, tão logo encerrado o período de consulta pública (3/10 a 03/11/2006) e o atendimento de todas as exigências legais, foi incluído no Programa Estadual de PPP, na 5º reunião do CGPE, realizada em 8/11/2006. Na ocasião, foi autorizada a abertura do processo de licitação a partir de 13/11, sendo o seu respectivo aviso, por conta dos prazos legais, publicado no dia 10 do mesmo mês.

O processo licitatório começou no dia 13/12/2006, com a abertura dos envelopes contendo a “Documentação de Habilitação” e a “Proposta Econômica” das empresas concorrentes. No dia 15/12, foi apresentada a relação dos “Licitantes Habilitados”. O vencedor, anunciado no dia 18 após as devidas análises feitas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL/PPP, foi o Consórcio Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda, e a Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Em 28/12/2006, foi assinado o Contrato de Concessão Patrocinada para a Exploração da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva – CONTRATO CGPE-001/2006, de um lado pelo Estado de Pernambuco (CONCEDENTE), por intermédio do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas CGPE e, do outro lado, pela Via Parque S.A. (CONCESSIONÁRIA), que é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída pelos adujicatórios da licitação, encarregada de todas as obras civis de implantação de infra-estrutura e implementação operacional dos serviços previstos no contrato.

Com a assinatura do contrato, a Via Parque S.A. deu seqüência a todas as etapas previstas no cronograma de ações para a viabilização do início das obras, previsto para setembro de 2007. Neste momento, a Concessionária Via Parque S.A. está empenhada na liberação da licença de implantação, que deverá ser concedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH. O Governo do Estado, por sua vez, através do CGPE, está tomando as providências necessárias para a abertura da conta garantia, conforme previsto na cláusula 36 do contrato CGPE – 001/2006.

O segundo pleito, referente à solicitação para a execução de estudos e projetos do sistema de saneamento básico do Projeto Praia do Paiva, também na modalidade de concessão patrocinada, foi apresentado ao CGPE na sua 3º reunião ordinária, realizada em 26/04/2006. Durante a 5º reunião ordinária, realizada em 08/11/2006, foi apresentado o relatório de análise da solicitação de estudos e projeto básico feitos pela Sub-unidade PPP Infra-Estrutura. Na ocasião, concluiu-se que os dados e custos apresentados pela Construtora Norberto Odebrecht e Terrenos e Construções S.A. estavam em consonância com os valores de mercado, e então foi emitida uma carta de autorização para a solicitação.

Em 22/03/2007, as empresas citadas solicitaram uma prorrogação do prazo de entrega, a fim de realizar estudos especiais. O CGPE acatou a solicitação e ficou estabelecido que a data limite para a entrega dos estudos e do projeto será 30/06/2007.

Neste momento, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Recursos Hídricos e da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA está estudando a possibilidade de uma nova modelagem técnica, econômica, administrativa e operacional, onde a própria COMPESA executaria as obras e operacionalizaria os serviços delas decorrentes.

O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PEPPP encontra-se, atualmente, em fase de análise dos projetos prioritários existentes e definição de novos projetos a serem incluídos nesta relação de prioridade. Qualquer solicitação de inclusão deverá ser feita ao CGPE, através da Gerência Geral de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco – SEPLAG.

A partir desta solicitação, a Unidade PPP procederá à fase de análise de enquadramento do projeto, nos parâmetros técnicos, administrativos e legais exigidos pela legislação estadual e federal. A análise resultará num parecer técnico de enquadramento que será encaminhado ao CGPE e posteriormente analisado quanto à sua conveniência, oportunidade e interesse, durante a 1º reunião ordinária do CGPE em 2007, a ser convocada. O Governo do Estado de Pernambuco, através da Unidade PPP, só concederá autorização para a realização de estudos e projetos básicos dos empreendimentos que fizerem parte da lista de projetos prioritários do PEPPP.

EstratÉgia para implementaÇÃo do programa em pernambuco

O Governo do Estado de Pernambuco, através do CGPE, estabeleceu as seguintes premissas para a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas:

  • 1. Consolidar o Programa como uma política de Estado;
  • 2. Priorizar projetos que visem dotar ou melhorar a infra-estrutura do Estado, atraindo grandes empreendimentos alavancadores da economia e do desenvolvimento social.
  • 3. Estabelecer um arcabouço Institucional em perfeita sintonia com a Lei Federal 11.079/2004, com ênfase na transparência dos procedimentos e acrescido da preocupação com o meio-ambiente e o crescimento sustentável;
  • 4. A partir da formatação e implantação de uma estrutura embrionária, desenvolver projetos-piloto de rápida e segura execução, com vistas a criar um ambiente de segurança, qualidade e aprendizado, tanto para o governo como para a sociedade;
  • 5. Centralizar na Unidade PPP todo o atendimento e negociação dos projetos de parcerias público-privadas do Estado;
  • 6. Definir normas e padrões de procedimentos que valorizem a utilização de tecnologia avançada, dos melhores critérios de análise e tratamento de riscos, objetivando melhor qualidade dos resultados e, tanto quanto possível, trazendo a iniciativa privada para assumir riscos de preparação de projetos, desonerando o Estado dos custos e reduzindo os prazos para a implantação do Programa.
  • 7. Após cumpridas todas as etapas para a contratação dos Projetos-Piloto, desenvolver a segunda fase de implementação do Programa, que estabelece as formas e rotinas de controle e acompanhamento das PPPs em conformidade ao disposto nos respectivos editais, além da ampliação da estrutura operacional de atendimento e gerência do Programa.